(DOC. VP 602.0708.6434.9212)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Preliminares de nulidade à conta de alegado cerceamento de defesa e do indeferimento de justiça gratuita, com pleito absolutório, no mérito, por insuficiência probatória. Preliminares. Prévia entrevista com o patrono. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não afetado no curso da persecução o status libertatis do réu como não segregado, não cabe imputar-se à Justiça a alegação por não se realizar entrevista anterior à audiência magna. Incabível alegar a impossibilidade de

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