(DOC. VP 602.0669.7114.5624)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS . VALORAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. PROPORCIONALIDADE DOS BENEFÍCIOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO CLT, art. 896, § 2º). Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a conclusão do Tribunal Regional de correção dos cálculos homologados decorreu da interpretação do título executivo, não sendo possível do quadro fático delineado constatar ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável por analogia. Desse modo, não se divisa de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, nos termos exigidos no CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido.

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