(DOC. VP 602.0424.5039.3670)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento de pedido de concessão de indulto - Recurso do Ministério Público visando a cassação do benefício concedido - Desacolhimento - Hipótese cujo requisito objetivo de quantum da pena deve observar a soma decorrente da unificação - Disposição expressa do Decreto 11.302/2022, art. 11 - Consideração individual das sanções que deve ocorrer apenas na hipótese de concurso de crimes - Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único - Condenações do sentenciado que não ultrap

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