(DOC. VP 601.8237.5702.6417)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente condenado a 5 anos e 4 meses por roubo majorado, buscando progressão ao regime semiaberto. O Juízo de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico, alegando gravidade do crime e reincidência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, considerando a nova redação

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