(DOC. VP 600.9857.2476.0287)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INDUVIDOSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA ACERCA DA REAL INTENÇÃO DO AGENTE - DECOTE QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - SÚMULA 64/TJMG - DECOTE DO DELITO CONEXO - DESCABIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Para a prolação de uma decisão de pronúncia, nos termos do CPP, art. 413, basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, o que restou devidamente demonstrado no caso dos autos, inexistindo prova inequívoca de que o réu tenha agido sob o manto da legítima defesa, devendo, assim, a decisão ficar a cargo dos Jurados quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. - Não havendo prova estreme de dúvida quanto a real intenção do agente, se agiu ou não com

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