(DOC. VP 600.9718.5187.6461)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais por uso indevido de imagem e comentários vexatórios c/c liminar - Insurgência contra despacho que indeferiu pedido de efeito suspensivo/ativo e determinou a intimação da parte contrária. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitado

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