(DOC. VP 600.8349.3739.2065)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir, em virtude da não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208/SC/STF (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Comprovação da adoção das medidas - RECURSO PROVIDO

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