(DOC. VP 600.8149.7325.5060)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, ora agravante, que está desempregada, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Carteira de Trabalho e Previdência Social atestando a ausência de vínculo de emprego formal - A requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômi

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