(DOC. VP 600.8021.8557.6747)
TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Oposição contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo interno com imposição de multa - Não conhecimento do recurso - Interposição dos embargos de declaração sem o recolhimento da multa - Descumprimento do CPC, art. 1.021, § 5º que exige o depósito prévio da multa - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote