(DOC. VP 600.6709.5846.2497)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - TRABALHO INFANTIL NÃO VERIFICADO - INDEVIDO

Como se extrai do acórdão regional, o labor infantil verificado não decorreu da exploração de trabalho infantil por parte da empresa, mas da circunstância de que as crianças, fora do estabelecimento, ajudavam clientes a levar o carrinho de compras até o veículo automotor. A situação verificada não é da responsabilidade da Ré, já que decorre de fatores socioeconômicos da comunidade, de responsabilidade do Estado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REV

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote