(DOC. VP 600.4328.4419.5827)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE MICRODRENAGEM - PRELIMINARES -

Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo afastada, dado que compete ao órgão estadual garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, o bem-estar dos seus moradores e restringir a utilização de áreas de riscos geológicos - Chamamento da União Federal ao processo que não merece prosperar, eis que em nível federal existe obrigação apenas de elaborar normas para implementação da PNPDEC, bem como a responsabilidade solidária de todos os entes federativos faculta

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