(DOC. VP 600.3580.4047.8135)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO VINCULANTE DO STF NAS

ADCs 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . MODULAÇÃO DE EFEITOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO DEFINIU ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSITADO EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NO RECURSO DE REVISTA. Verifica-se que a decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a tese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Dec

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