(DOC. VP 600.2976.1493.2918)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO IGPM - LEGALIDADE.

Nos termos do art. 1.012, §3º do CPC e do art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição apartada, dirigida diretamente ao Tribunal ou ao Relator, se já distribuída a apelação. A previsão contratual de reajuste das parcelas mensais de financiamento habitacional pelo índice do IGPM não se reveste de abusividade.

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