(DOC. VP 599.9677.7870.2097)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA VISANDO À COBRANÇA DE PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - DECISÃO QUE NÃO CONSTITUI SENTENÇA, NÃO É DEFINITIVA E NEM POSSUI FORÇA DE DEFINITIVA - ERRO GROSSEIRO - MANEJO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO QUE SE RELEVA ADEQUADO - LEP, art. 197 - PRINCÍPO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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