(DOC. VP 599.5590.8805.1628)

TJSP. Habeas Corpus» - Estupro de Vulnerável - Cerceamento de defesa - Indeferimento do pedido de realização de estudo psicossocial da vítima - Inocorrência - Compete ao Magistrado realizar um juízo de valoração acerca dos requerimentos das partes - Inteligência do CPP, art. 251 - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» denegada.

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