(DOC. VP 599.4963.6563.8248)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Médico Clínico Geral plantonista do Município de Luiz Antônio/SP que requereu a demissão do cargo e, posteriormente, pleiteou sua admissão. Sentença de concessão da segurança. 1. Insurgência do Município. Preliminar. Incompetência da Justiça Comum para analisar a matéria, uma vez que a contratação foi realizada pelo regime celetista. Inviabilidade. Impetrante que ingressou aos quadros da Municipalidade ré por meio do Concurso Público 01/2015 e, muito em

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