(DOC. VP 599.3728.3578.9235)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que determinou que os autores justifiquem o valor atribuído à causa, a partir do proveito econômico almejado, para o fim de aferição do juízo competente para o julgamento da causa e pelos reflexos em honorários sucumbenciais. Insurgência dos autores. Admissibilidade do agravo de instrumento para a análise de competência. Mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Entendimento da tese firmada no julgamento do Tema 988 do STJ. Agravo conhecido, dada a ante

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