(DOC. VP 599.1882.0259.9925)

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de obrigação de fazer - Pedido de retificação do edital e/ou cancelamento de Assembleia Geral Extraordinária - Descabimento - Alegada invalidade do certame que depende de mais ampla análise sob o crivo do contraditório - Requisitos dos art. 300 e ss, CPC, não evidenciados - Recurso desprovido

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