(DOC. VP 598.9505.4157.9519)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA AUTORA. LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS SOBRE A OFERTA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM DATA ANTERIOR À APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 93, IX. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA AUTORA. LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS SOBRE A OFERTA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM DATA ANTERIOR À APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA J

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