(DOC. VP 598.7067.2232.2056)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

Execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente. A inércia da máquina judiciária não pode prejudicar o autor da execução fiscal com a perda do direito pela prescrição. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ, não restando configurada a prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

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