(DOC. VP 598.6083.2349.0717)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

São Paulo. ISSQN. Pretensão de reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária, cujo objeto é o ISSQN incidente sobre os serviços de produção, gravação e distribuição de filmes e congêneres, e devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de ISSQN sobre os referidos serviços. Sentença de procedência. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Hipótese em que resta inequívoco nos autos que a exação em tela incide sobre a atividade de prod

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