(DOC. VP 598.3008.5662.5547)

TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Ação civil pública ajuizada sob a alegação de prática de ato de improbidade administrativa por parte dos réus, consistente na aquisição de combustíveis, sem licitação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), pelo Município de Engenheiro Paulo de Frontin. O ato de improbidade deve ser caracterizado não só por seu objetivo, mas pela subjetividade do agente na prática da conduta ilegal, portanto, é necessária a prova de que o mesmo teria agido com dolo ou culpa. Desa

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