(DOC. VP 597.9811.8190.2868)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSINATURA REALIZADA POR MEIO DIGITAL. SELFIE E SAQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - CASO EM EXAME

Trata-se de ação ajuizada por consumidor idoso, visando a declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de suposto cartão de crédito consignado contratado por vício de vontade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a regularidade da contratação do contrato impugnado, ensejador de descontos mensais no benefício previdenciário do Autor. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. In casu, a instituição financeira de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote