(DOC. VP 597.9223.9143.9317)

TST.

(SbDI-2) /er AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADA ADMITIDA SEM CONCURSO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E HÁ MENOS DE 5 ANOS DA SUA PROMULGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO APENAS NOS CASOS DE TRABALHADORES BENEFICIADOS PELA ESTABILIDADE EXCEPCI

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