(DOC. VP 597.8802.2145.2295)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto da pena de multa concedido com fulcro no art. 2º, X, do Decreto  11.846/2023 - Recurso ministerial - Pretendida a cassação do decisum para a realização de diligências - Acolhimento - Inteligência do art. 9º, caput e parágrafo único, do Decreto - Precedentes desta e. Corte - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote