(DOC. VP 597.8705.4590.6151)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO PROCESSUAL PELA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A

empresa autora foi intimada eletronicamente para o cumprimento da decisão e a intimação eletrônica da parte, quando regularmente cadastrada neste Tribunal, satisfaz a exigência dos arts. 485, § 1º e 246, § 1º do CPC e 5º, § 6º, da Lei 11.419/06. Desnecessidade de requerimento do réu diante da ausência de apresentação de defesa do executado, conforme os arts. 485, § 6º e 771 do CPC Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

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