(DOC. VP 597.8034.1883.4113)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Apreensão das drogas por guarda civil - Prova ilícita não observada - Crime permanente - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição - Readequação da reprimenda imposta, sem alteração, contudo, no quantum final da pena - Regime prisional fixado com critério - Recurso parcialmente provido

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