(DOC. VP 597.3582.1727.8694)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -TAXA MEDIA DE MERCADO MANTIDA - REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPRVAÇÃO DE MÁ-FÉ - TAXA DE IOF - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação do embargante a pagar ao embargado multa não superior a 2% do valor atualizado da causa, nos

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