(DOC. VP 597.3448.2927.7259)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - As questões relativas à constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e à ausência de direito adquirido no regime jurídico de servidores públicos são idênticas à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE 563.965/RN/STF - TEMA 41/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo desprovido

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