(DOC. VP 597.1168.7883.6175)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO COEXECUTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pleito de penhora sobre 20% dos proventos de aposentadoria do coexecutado. Agravante que alega ter tentado diversas formas de satisfação do crédito, todas sem êxito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de se determinar a realização de penhora sobre 20% da aposentadoria do coexecutado. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenh

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