(DOC. VP 596.8708.3169.9469)

TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Desclassificação para o art. 180, § 3º do CP - Tese desacolhida - Circunstâncias do caso concreto indicam ciência da origem espúria do bem. Princípio da consunção - Inaplicabilidade - Condutas autônomas - Tipos penais que tutelam bens jurídicos diversos. Recurso improvido.

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