(DOC. VP 596.3446.6201.0221)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Incidente de exibição de documentos - Determinada a apresentação dos documentos pretendidos na inaugural - Insurgência da viúva - Cabimento - Nos termos do CPC, art. 23, II, a justiça brasileira não é competente para apreciar questões relativas a bens situados no exterior, consistentes, na espécie, em participações societárias de empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas - Princípio da territorialidade - Precedentes do STJ e desta Corte - AGRAVO PROVIDO

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