(DOC. VP 595.5144.2427.2634)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que a concede e determina o fornecimento de dados referentes ao WhatsApp de usuário fraudador. Insurgência, sob alegação de ilegitimidade do Facebook e limitações do art. 22 do Marco Civil. Desacolhimento. 1. Legitimidade. Agravante é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, portanto, viável o cumprimento da obrigação. 2. Requisição de dados e IMEI. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet

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