(DOC. VP 595.1146.7170.1312)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional cumulada com repetição de indébito - Justiça gratuita - Benefício indeferido por anterior decisão, que não foi objeto de agravo de instrumento - Preclusão - CPC, art. 101 - Não conhecimento - Cancelamento da distribuição - Insurgência do autor quanto à determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa - Acolhimento - Ausência de efetiva prestação judiciária - Pagamento das custas que somente será exigido em caso de no

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