(DOC. VP 594.7172.2444.8608)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE BASEADA NA LEGÍTIMA DEFESA, NO SENTIDO DE TEREM OS ACUSADOS SE DEFENDIDO DE UMA AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE CONTRA DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, USANDO, PARA TANTO, OS MEIOS NECESSÁRIOS, TAMPOUCO DA FIGURA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. VERIFICOU-SE, NA HIPÓTESE, A PRESENÇA DE DUAS TESES, UMA QUE FOI EXPOSTA PELA DEFESA E OUTRA QUE FOI EXPOSTA PELA ACUSAÇÃO, CUJA INTERPRETAÇÃO DE CADA UMA LEVOU OS JURADOS A ADOTAREM UM POSICIONAMENTO, QUE SE VIU PONTIFICADO NA CERTEZA DE TEREM OS ACUSADOS MATEUS E FELIPE PRATICADO O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM FACE DA VÍTIMA FÁBIO, OBTENDO O ACUSADO MATEUS A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, TENDO EM VISTA A SUA INIMPUTABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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