(DOC. VP 594.4939.1044.0187)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência, calcada na ilicitude da contratação via ligação telefônica. Ademais, o link da gravação anexado como prova encontrava-se inacessível. Insurgência. Alegação de licitude e legitimidade da contratação, bem como inocorrência de danos morais. Descabimento. Ausência de comprovação da livre associação da parte autora. Descontos indevidos junto ao benefício percebido pelo autor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pel

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