(DOC. VP 594.3765.0605.6115)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença proferida em ação de execução julgada extinta, sem resolução do mérito, por abandono da causa - Descabimento de ação rescisória em face de sentença que não verse sobre o mérito do processo - Ausência de coisa julgada material - Inteligência do caput do CPC/2015, art. 966 - Precedentes doutrinários, e jurisprudências do c. STJ e da Corte - Ausência de adequação e de interesse processual - Petição inicial da ação rescisória indeferida e extinto o processo, sem re

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