(DOC. VP 594.2969.7623.1398)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 673,40 inferior ao valor de alçada na data da propositura (novembro de 2012 - R$ 733,41) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em R

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