(DOC. VP 594.0190.9199.2210)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame Ação declaratória e indenizatória proposta por Eliana da Silva Fontoura em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo de 40%. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional no grau máximo a partir de 13/07/2018, indeferindo o pedido para o período anterior. A autora recorreu, alegando a necessidade de majoração do grau de i

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