(DOC. VP 593.8206.6121.6329)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Lançamento de valor não reconhecido pelo correntista na fatura de cobrança - Transação contestada administrativamente - Fraude - Reconhecimento - Possibilidade aventada pelo próprio recorrente - Ausência de prova de que o banco tenha agido com as cautelas necessárias - Responsabilidade da instituição financeira - Precedente do STJ - Súmula 479/STJ - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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