(DOC. VP 593.7387.3037.1671)

TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 E DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DEIXOU DE RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ALUDIDO DECRETO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO E DE INDEFERIMENTO DO INDULTO. INVIABILIDADE. NÃO CABE AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM QUESTÃO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECONIZA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, DISPOSTA NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 97, BEM COMO O ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 10, DO STF. ADEMAIS, COMPETE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEFINIR A CONCESSÃO OU NÃO DO INDULTO, BEM COMO OS SEUS REQUISITOS E A SUA EXTENSÃO, A PARTIR DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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