(DOC. VP 593.6921.2746.0605)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Contratação não reconhecida pela autora. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Custas e despesas processuais devidas pelo réu, sucumbente na ação. Fixação do dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não implica em

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