(DOC. VP 593.6303.5022.4909)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Imputação de uso de telefone celular durante trabalho externo. Alegação de insuficiência probatória e atipicidade. Provas coligidas insuficientes à anotação do ato indisciplinar. Ausência de depoimentos válidos e seguros no sentido de que o sentenciado fez uso de aparelho celular. Dúvida que se apresenta invencível, e o favorece. Agravo provido.

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