(DOC. VP 593.2229.3040.1497)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio de valores na conta da agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Intempestividade da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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