(DOC. VP 593.1521.0214.2047)

TJSP. Apelação - Ação Civil Pública ajuizada por Sindicato de Professores com o objetivo de impedir a volta de atividades presenciais na rede pública de ensino - Sentença de improcedência, reconhecendo a competência do Município para legislar sobre a matéria - Pretensão de reforma da decisão para o decreto de total procedência da ação - Situação fática alterada com a aplicação em massa de vacinas e queda substancial do número de mortes - Final da emergência sanitária global de COVID-19 - Perda superveniente do objeto da ação - Precedentes - Extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, prejudicado o recurso interposto.

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