(DOC. VP 592.9265.6250.1184)

TJSP. APELAÇÃO -

art. 180, «caput», do CP - Receptação - Condenação do réu às penas de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa - Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Não acolhimento - Materialidade e autoria bem comprovadas - Dolo demonstrado pelas circunstâncias que envolvem a conduta - Depoimento do réu que denota sua ciência acerca da origem ilícita do bem - Delito corretamente tipificado na modalidade dolo

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