(DOC. VP 592.8033.8595.6100)

TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer c/c ação reparação de danos c/c pedido tutela provisória de urgência - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Autora cuja família está cadastrada no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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