(DOC. VP 592.7804.7380.0498)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO DEPENDENTE POR EXCEDER O LIMITE DE IDADE. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE. DEPENDENTE DECLARADA NO IMPOSTO DE RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO AO PLANO.

Recurso manejado contra decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar a reintegração do plano de saúde da 2ª autora rescindido unilateralmente por ultrapassar a idade limite de dependente. Alega o réu, em breve síntese, a regularidade da exclusão do plano da dependente, que atingiu a idade limite de 21 anos, conforme cláusula contratual 2.6. Aduz, nesse sentido, que a 2ª autora possui 36 anos, sem comprovação de dependência econômica, não podendo permanecer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote