(DOC. VP 592.7546.5030.1873)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR/APELANTE - REJEIÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - QUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DE CUSTEAR O PROCESSO - AUSÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. - A

gratuidade da justiça deve ser concedida àquele que alegar a incapacidade do custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que o indeferimento do pedido só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial, o que não ocorre no caso. - Não assumindo a prova requerida relevância suficiente para influir no julgamento da demanda, não se avista cerceamento de def

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