(DOC. VP 592.6152.1457.0483)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «nulidade por negativa de prestação jurisdicional» por entender que a matéria foi devidamente enfrentada; quanto à «multa por embargos de declaração protelatórios» e o «adicional de transferência» por aplicação do art. 896, §8º, da CLT; em relação aos temas «cargo de confiança» e «dano moral» por aplicação da Súmula 126/TST e; quanto à «correç�

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